O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), publicou nesta terça-feira (14) no Diário Oficial, o decreto 55.594, que cria o comitê gestor para imissões e reintegrações de posse (CGIRP).
O orgão coordenará as ações da Prefeitura para acompanhar o cumprimento de mandados e contatar outros órgãos e entidades necessários ao cumprimento das decisões judiciais relativas a imissões na posse e reintegrações de posse.Segundo a Prefeitura quando for constatado que as famílias que forem removidas de um local por ordem judicial precisam de atendimento municipal, isso acontecerá de forma coordenada. As ações podem incluir a guarda provisória de bens, atendimento emergencial de saúde, acionamento do conselho tutelar, entre outros.O CGIRP será composto pela Secretaria Municipal de Governo, secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Segurança Urbana, Habitação, Coordenaçãode Subprefeituras, Negócios Jurídicos e Procuradoria Geral do Município (PGM).O decreto estabelece que a Procuradoria Geral do Município comunicará ao comitê, por seu coordenador, as decisões judiciais relativas a imissões e reintegrações de posse que demandem deliberação ou atuação do comitê gestor.
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